Você sabia? Quais os direitos que envolvem a compra e venda de um automóvel realizada entre particulares?

A compra e venda de veículos usados entre particulares é uma prática comum, mas cercada de dúvidas sobre garantias e responsabilidades. Mesmo sem a intermediação de concessionária, a transação é regida pelo Código Civil, que assegura direitos importantes ao comprador.

Quando o veículo apresenta vícios ocultos (vício redibitório) — defeitos não aparentes e preexistentes à venda — o vendedor responde pela reparação dos danos, conforme o art. 441 do Código Civil. Isso vale ainda que o vendedor alegue desconhecimento do defeito.

Além disso, caso o problema inviabilize o uso do automóvel, o comprador pode optar entre devolver o bem e receber o valor pago, ou ficar com o veículo e exigir abatimento proporcional do preço.

O prazo para reclamar de um vício oculto é de 30 dias a partir da data em que o defeito se torna conhecido, desde que isso ocorra em até 180 dias após a tradição (entrega) do veículo. Prazo que fica suspenso durante tentativas de reparo.

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